O Projeto de Lei 2928/19 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plástico. Ficam fora da proibição, os produtos ..
A criação das Empresas Simples de Crédito (PLC 135/2018), aprovada em março pelo Plenário, foi um dos destaques da área econômica. As empresas ficam autorizadas ..
O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ..
O Projeto de Lei 3168/19 determina que empresas de teleatendimento ou telemarketing ofereçam ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante ..
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos ..
O Projeto de Lei 2683/19 permite que a apuração da participação dos lucros da empresa, devida aos trabalhadores, inclua o cumprimento de metas referentes à saúde ..
Projeto de Lei n° 4108 institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial ..
A votação da reforma da Previdência comprometeu a vigência de duas medidas provisórias, que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo de 120 dias. ..
O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ..
O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina ..