O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, ..
O deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou nesta quarta-feira (5) relatório à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção ..
O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, ..
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 1159/19, que torna prioritária a aquisição de produtos ..
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia ..
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). ..
Projeto de Lei 3314 altera a Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing ..
O Projeto de Lei 2243/19 proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor. O descumprimento ..
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ..
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLS 298/2017, que estabelece novas regras para a jornada 12 horas de trabalho por 36 de descanso. De acordo ..