Aprovadas criação de Empresas Simples de Crédito e adesão a cadastros positivos
A criação das Empresas Simples de Crédito (PLC 135/2018), aprovada em março pelo Plenário, foi um dos destaques da área econômica. As empresas ficam autorizadas...
Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça
O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se...
Empresas poderão ser obrigadas a oferecer ginástica laboral a atendentes de telemarketing
O Projeto de Lei 3168/19 determina que empresas de teleatendimento ou telemarketing ofereçam ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante o horário de trabalho....
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
Projeto permite que participação nos lucros considere segurança no trabalho
O Projeto de Lei 2683/19 permite que a apuração da participação dos lucros da empresa, devida aos trabalhadores, inclua o cumprimento de metas referentes à...
Marco Legal do Reempreendedorismo
Projeto de Lei n° 4108 institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a...
MP que simplificava abertura e fechamento de empresas perde a validade
A votação da reforma da Previdência comprometeu a vigência de duas medidas provisórias, que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo de...
Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário
O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará...
Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo
O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente,...
Proposta obriga que shoppings mantenham serviço de emergência médica
O Projeto de Lei 1759/19 obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância...