Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN
No dia 13 de março, foi publicado do DOU, o Decreto 11.946/2024, que estabelece o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, que tem como...
Portaria MPS 674/24 disciplina exames médicos periciais via telemedicina
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 07 de março de 2024, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 674, de 05.03.24, que...
Aplicação da LGPD para os agentes de tratamento de organizações de pequeno porte
Em janeiro de 2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 que aprovou o Regulamento de aplicação da LGPD para os chamados “agentes de tratamento...
Emenda constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
No dia 21 de dezembro de 2023 foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema tributário nacional, decorrente da Proposta de Emenda à...
Lei 14759/2023 declara feriado nacional do dia nacional de Zumbi e da Consciência Negra
No dia 22/12/23 foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o dia 20 de...
Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de...
Resolução CGNFS-E nº 3/23 – Modelo da NFS-e de padrão nacional
Recomenda-se o acompanhamento do andamento da legislação municipal em relação ao tema. Em 1º/09/2023, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Resolução...
LGPD: quais as penalidades impostas pelo descumprimento da norma?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD veio para mitigar os riscos do tratamento de dados pessoais e os possíveis danos causados...
Congresso derruba vetos e torna ausência de exame toxicológico infração de trânsito
O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (4), três vetos (VET 16/2023) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.599, de 2023, que trata...
Sancionada a lei que prorroga Desenrola Brasil até o fim de 2023
Foi sancionada ontem, 03 de outubro, a lei que dá continuidade ao Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais, até 31 de dezembro...