Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador
A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação...
Contribuição dos microempreendedores sobe de R$ 65,10 para R$ 66
A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social....
Aprendizagem Profissional: alterações na legislação
O Decreto nº 11.479, de 06/04/23, introduziu diversas alterações na legislação que rege a aprendizagem profissional – Decreto nº 9.579/2018. As principais alterações são as...
Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da LGPD
No dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada no diário oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 04/2023, que aprovou o regulamento que disciplina...
Portaria reajusta os valores da tabela do INSS e do Salário-família para 2023
Foi publicada hoje a Portaria Interministerial 26 MPS-MS, no Diário Oficial da União, que reajusta, com efeitos a partir de 01.01.23, os benefícios pagos pelo...
Novas disposições da Lei de Defesa da Concorrência
A Lei nº 14.470/2022, sancionada com vetos, foi publicada no Diário Oficial da União em de 17/11/2022, trazendo novas disposições para a Lei de Defesa da...
MP suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não...
Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro
A Medida Provisória 1.143/22 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor diário corresponderá a R$...
Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá...
Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 – Programa QuitaPGFN
Publicada no diário oficial, em 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da...