Portaria PGFN/ME nº 214/2022 – Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional
Foi publicada em 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 214/2022, que Institui o Programa de Regularização Fiscal de...
Inscrição no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples...
Portaria RFB 82/2021 – Prorrogado o prazo de entrega da DCTFWeb até 19/11
No dia 11 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82, que prorroga o prazo para apresentação...
Novos Serviços Disponíveis no E-CAC – Portaria Corat nº 42/2021
Novos Serviços Disponíveis no E-CAC – Portaria Corat nº 42/2021 No dia 5 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a...
Orientações Relativas a Transação Tributária para Processos de Pequeno Valor
No período compreendido entre 01/07/2021 e 30/11/2021, as pessoas físicas, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão aderir ao acordo de transação para...
Orientações quanto a utilização do SicalcWeb e os Códigos de Receita
Desde julho/2021, conforme notícia publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o programa Sicalc AA (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) foi permanentemente desativado,...
Aplicativo da Receita promete reunir diferentes serviços de acesso
A Receita Federal lançou um aplicativo que promete reunir diferentes serviços de acesso à informação em um só local. Segundo o órgão, o programa que...
Atendimento Virtual (CHAT RFB) da Receita Federal – Alteração dos Serviços
Desde 18/05/2020, com a publicação da Portaria RFB nº 853/2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB disciplinou o atendimento virtual, realizado por...
IRPJ e CSLL: Dedutibilidade das Bonificações Comerciais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6015/2021, publicada em 02/07/2021, abordou a dedutibilidade das bonificações comerciais para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da...
Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês...