Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.947, de 12.03.24, dispondo a respeito da antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Em Destaque:
O pagamento do abono anual devido aos segurados e aos dependentes do INSS que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será realizado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas da seguinte maneira:
- a 1ª parcela corresponderá a 50% sobre o valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
- a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio.
Em caso de cessação programada do benefício antes de 31.12.24, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.
O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:
I – a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou
II – a cessação do benefício ocorrer antes de 31.12.24, quando se tratar de benefícios permanentes.
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação: 13.03.24
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
