Descumprimento total ou parcial de TAC

Portaria nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Texto completo em http://bit.ly/2GfZlsH.

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