Divulgação de dado sem a prévia autorização de seu titular

17 de maio de 2018

Publicado no Diário da Assembleia o autógrafo do Projeto de Lei nº 981, de 2015. A proposta, que é de autoria do deputado estadual André Soares, regulamenta a divulgação, por qualquer meio ou processo, de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.