Divulgação de dado sem a prévia autorização de seu titular

Publicado no Diário da Assembleia o autógrafo do Projeto de Lei nº 981, de 2015. A proposta, que é de autoria do deputado estadual André Soares, regulamenta a divulgação, por qualquer meio ou processo, de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.

Mais detalhes em http://bit.ly/2L8vEbe.

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