Empresas públicas e sociedades de economia mista

11 de dezembro de 2018

Instrução Normativa nº 53, de 7 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a disponibilização da relação de empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante o disposto no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.