Instrução Normativa nº 52, de 9 de novembro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
Registro público de empresas mercantis e atividades afins
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