Receita antecipa para esta quinta liberação do programa do IR 2023
O contribuinte poderá organizar as contas com o Leão antes do início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023....
Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da LGPD
No dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada no diário oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 04/2023, que aprovou o regulamento que disciplina...
Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria
O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual...
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação...
Prefeitura de São Paulo facilita pagamento da dívida ativa em até 60 meses
A Prefeitura de São Paulo publicou portaria que altera as condições de parcelamento dos débitos que já estão em dívida ativa. A medida facilita o...
Multa para quem obstrui vias pluviais com resíduos de cimento vai a R$ 30 mil
Com o objetivo de inibir o descarte de resíduos em vias pluviais, que provocam entupimentos e agravam as consequências das enchentes, a Prefeitura de São...
Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho
O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho....
BC libera compra pelo WhatsApp com cartões Mastercard e Visa
Os portadores de cartões de crédito, débito e pré-pagos das bandeiras Visa e Mastercard poderão fazer compras por meio do WhatsApp. O Banco Central (BC)...
Caixa publica nova versão no manual de movimentação da conta vinculada do FGTS
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União de 28.02.2023, a Circular nº 1.016, de 23 de fevereiro de 2023, para divulgar a...
Prefeitura publica novas medidas para solicitar informações urbanísticas sobre o Uso e a Ocupação do Solo
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), publica a Portaria SMUL N° 12/2023, que atualiza os procedimentos para o protocolo...