Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Promulgada a Lei 14.460/22 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1124/22, aprovada...
Consulta Pública “Prática Recomendada ABNT PR 2030”
Está em consulta pública o modelo de Prática Recomenda PR ABNT 2030, elaborado pela Comissão de Estudo Especial 256 da ABNT – Associação Brasileira de...
Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP...
Projeto regulamenta programas de alimentação do trabalhador vinculado à CLT
Está em tramitação no Senado projeto que regulariza, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de...
Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 – Programa QuitaPGFN
Publicada no diário oficial, em 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da...
Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência
O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada...
Câmara aprova MP que dá autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção...
Projeto incentiva reuso e reciclagem de plástico por meio de economia circular
Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que busca reduzir a geração de resíduos de plástico descartável e promover a economia circular do plástico...
Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto
Projeto de Lei que tramita no Senado obriga as empresas, nos seis meses seguintes após à diminuição do tamanho de embalagens ou quantidades do produto...
Proposta susta decreto que alterou regras para a aplicação de multas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/22 susta o Decreto 11.148/22, que alterou regras sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto...