Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios do Procon-SP
O Procon-SP conclui em 2022 a codificação de seus processos e procedimentos. Com a preocupação em garantir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas...
Serviços municipais terão funcionamentos diferenciados nas semanas do Natal e Ano Novo
A Prefeitura de São Paulo adotará nos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro, horários diferenciados para o atendimento nos serviços municipais....
Rodrigo Garcia autoriza parcelamento do ICMS sobre vendas de Natal para o comércio
O governador Rodrigo Garcia autorizou o parcelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor...
Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento...
CAE volta a aprovar a isenção de IR na participação nos lucros de empregados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 581/2019, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei concede à...
Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que...
Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro
A Medida Provisória 1.143/22 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor diário corresponderá a R$...
Projeto promove alterações no trabalho intermitente
Aguarda votação em Plenário o projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente....
Prorrogação do prazo para adesão a transação dos débitos tributários
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), no dia 23 de novembro do corrente ano, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio...
Alterações nas regras para transações via PIX
O Banco Central alterou no último dia 1º de dezembro, as regras de limites para transações no PIX e divulgou outras alterações operacionais na ferramenta....