Ato Corat nº 15/2022 – cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb
Publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), no dia 11.11.2022, pelo Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário Substituto, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de...
Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito...
Portaria MTP nº 3.717/22 altera dispositivo da Portaria MTP nº 671/21, que regula os sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (REP)
Em 10.11.2022 foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria MTP nº 3.717/22, que altera o art. 97 da Portaria MTP nº 671/21, que regula...
Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte...
Prorrogado o prazo para adesão ao programa de retomada fiscal e de regularização de débitos do Simples Nacional
Foi publicada em 31 de outubro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorrogando os prazos para o ingresso no Programa...
Normas gerais de Tributação Previdenciária – IN RFB 2.110/2022
Foi publicada, em 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação...
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Em votação unânime, via Plenário Virtual, O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que a licença-maternidade e o salário maternidade começam a contar, para o...
Enel Brasil lança campanha de negociação de dívidas
As distribuidoras da Enel Brasil — Rio de Janeiro, São Paulo Goiás e Ceará — lançaram uma campanha de negociação de dívidas com condições especiais para seus...
Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá...
TST revoga atos relacionados à covid-19
O Tribunal Superior do Trabalho editou, nesta terça-feira (25), ato que revoga todos os atos normativos relativos ao enfrentamento da pandemia da covid-19 no âmbito...