Câmara aprova MP que amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos...
Portaria MF 20/2023 disciplina regras de julgamentos de baixa complexidade no âmbito da Receita Federal
No dia 22 de fevereiro de 2023 foi publicada a Portaria MF nº 20, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento...
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial...
Empresas têm até hoje para enviar comprovantes de rendimentos
As empresas e instituições financeiras têm até esta terça-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados...
PIX e declaração pré-preenchida garantem prioridade na restituição
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (27) as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2023, que tem como base...
Prefeitura lança nova plataforma de publicação do Diário Oficial da Cidade
A partir da próxima quarta-feira (1º), a Prefeitura de São Paulo tem sua própria plataforma do Diário Oficial da Cidade (DOC). Conforme Decreto de nº...
Projeto inclui autistas na lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 401/23 inclui as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) entre os beneficiários da Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento...
IN RFB Nº 2.130/2023 – Programa de Autorregularização – Litígio Zero
Foi publicada no Diário Oficial da União em 01/02/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização – Litígio Zero – para...
IN RFB 2.128/2023 promove alterações nas regras da DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26/01/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.128, de 23 de Janeiro de 2023, promovendo alterações na...
Não incidência da contruição previdenciária sobre o salário maternidade
No dia 9 de fevereiro de 2023 foi publicada a Solução de Consulta nº 27, de 27/01/2023, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, que...