Resolução CODEFAT: cronograma de pagamento do abono do PIS/PASEP 2023
foi aprovada a Resolução do Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (CODEFAT) nº 968 que determina o calendário de pagamento do Abono Salarial do exercício...
Dedução da receita bruta na hipótese de não destaque do ICMS-ST no documento fiscal
A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10010/2022, publicada em 28/11/2022 no Diário Oficial da União, elucidou o tratamento tributário sobre a receita bruta, para fins de...
Mudanças programadas para o eSocial em 2023
De acordo com o Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.1, de outubro de 2022, em 2023 o empresário deverá ficar atento as seguintes alterações:...
Nova decisão de diretoria Cetesb DD 130/2022/P
Está disponível para download no site da CETESB a Decisão de Diretoria nº 130/2022, a qual estabelece o Termo de Referência para elaboração do Plano...
Portaria SER/SEFAZ nº 102/2022 – procedimentos para complemento e ressarcimento do ICMS/ST
Publicada em 20 de dezembro de 2022 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria da Subsecretaria de Receita Estadual n° 102/2022, alterando artigos da...
eSocial – PPP Eletrônico e os Programas de Saúde e Segurança do Trabalho
Em 2023 o tema relativo à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) novamente merece destaque, sendo importante que os empresários tenham conhecimento das exigências, pois...
Contribuição do MEI subirá para R$ 66 em fevereiro
A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social....
MP suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não...
Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores
O prefeito Ricardo Nunes sancionou, em 29 de dezembro de 2022, a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começa...
Projeto regulamenta identificação e controle de devedores contumazes
Devedores contumazes, ou seja, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas dívidas tributárias, estão na mira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas...