Comissão de juristas aprova propostas legislativas sobre processos administrativo e tributário
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final....
Portaria RFB nº 208/2022 – regulamenta a transação de créditos tributários junto à Receita Federal
Foi publicado no início de agosto pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria RFB n° 208/2022, que disciplina os procedimentos, os requisitos...
Convênio ICMS nº 50/2022 – transações com PIX e NF-e
A digitalização das informações fiscais tem se intensificado nos últimos anos, de modo que, na atualidade, o fisco tem dados suficientes para fazer um comparativo...
Receita publica editais de renegociação de dívidas de pequeno valor
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publica hoje (1º), em...
Flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas vai a sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis...
CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o...
Portaria PRES/INSS nº 1.486: INSS fixa normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29.08.2022, a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, estabelecendo procedimentos para solicitação e...
Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais
O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os...
Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal
O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra...
Lei cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto é oriundo da...