Lei prevê atendimento prioritário para acompanhante de idoso e pessoa com deficiência
Está em vigor a Lei 14.364/22, que garante a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos a presença de acompanhante...
Câmara conclui votação de MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema...
Simples Nacional: Receita prorroga prazo de adesão ao Relp
A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira (3) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples...
16 de junho: Estado de São Paulo decreta ponto facultativo
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 27/04, o Decreto nº 66.782, de 26 de maio de 2022, do Governador...
Receita paga hoje R$ 6,3 bilhões de restituição do Imposto de Renda
O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2022) será pago hoje (31), às 10h. De acordo com a Receita...
Projeto que amplia poder de acordos com Procons está na pauta da CTFC
Com 13 itens em sua pauta de votações, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne nesta terça-feira...
Presidente sanciona projeto que modifica regras do Pronampe
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas...
Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias...
Prorrogação do prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 19 de maio, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa n°...
Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022....