CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o...
Portaria PRES/INSS nº 1.486: INSS fixa normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29.08.2022, a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, estabelecendo procedimentos para solicitação e...
Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais
O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os...
Projeto permite habeas corpus para proteger empresas de coação ilegal
O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra...
Lei cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto é oriundo da...
Portaria Suara nº 24 autoriza cópia da DIRPF
No dia 22 de agosto de 2022 foi publicada a Portaria nº 24, da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) da Secretaria Especial da...
Receita libera hoje consulta a restituição do Imposto de Renda
A partir das 10h de hoje (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até o fim de maio poderá acertar as contas com...
Governo de São Paulo amplia para 180 dias prazo de suspensão de ICMS para mercadorias de mostruário
O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (17) o Decreto nº 67.050/22, que realiza ajustes nos procedimentos...
Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor...
Sefaz-SP cassa inscrição estadual de mais de 40 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 40.156 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida....