Foi publicada a Portaria nº 12.071 do Ministério da Economia (DOU 13/10/2021), que dispõe sobre a divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta ..
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar ..
O Projeto de Lei 2042/21 estabelece que dívidas relacionadas ao consumo de pessoas desempregadas há mais de um ano não poderão ser cobradas pelo credor após ..
A Receita Federal lançou um aplicativo que promete reunir diferentes serviços de acesso à informação em um só local. Segundo o órgão, o programa que está ..
O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu novas regras para que as empresas informem aos consumidores, de forma clara e transparente, eventuais ..
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 30/09/2021, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021, a qual dispõe ..
O Projeto de Lei 3154/15 determina que estabelecimentos comerciais tenham vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional ..
A pauta da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (5) prevê a votação de quatro projetos em caráter terminativo ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio ..
O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação ..