Resolução GECEX nº 280/2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 07.12.2021, a Resolução GECEX nº 280, de 6 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão...
Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas tributárias de contribuintes
O Projeto de Lei 4728/20 reabre, até o dia 30 de setembro de 2021, o prazo para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) aderirem ao...
Clientes da Caixa podem regularizar dívidas em atraso até dia 30
A ação Você no Azul 2021 da Caixa Econômica Federal registrou, até a última terça-feira (7), R$ 3 bilhões em dívidas liquidadas, com a regularização de...
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17...
Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por...
Congresso de Comissões dá aval a projeto que proíbe a distribuição de sacolas descartáveis no Estado
Nesta quinta-feira (09/12), comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval ao PL 771/21, que proíbe a venda ou distribuição de sacolas plásticas...
CCJ aprova proposta que assegura mudança de folga semanal por motivo religioso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que permite ao empregado alterar seu...
Comissão aprova competência da Justiça do Trabalho para julgar limbo previdenciário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6526/19, do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), que transfere para...
Exigência de consulta prévia sobre a exigibilidade do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades não industriais
A Portaria SVMA nº 57/2021 alterou o critério de exigibilidade da Consulta Prévia para as atividades ou empreendimentos não industriais, anteriormente previsto pela Portaria nº 04/SVMA.G/2021. A nova...
Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na quinta-feira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o Plenário deve votar nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a...