Projeto obriga empresas de telemarketing a oferecer programa de ginástica laboral aos empregados
O Projeto de Lei 1400/19, do Senado, obriga as empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecer programas de ginástica laboral destinados aos empregados. O texto...
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial...
Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até dia 28
As empresas e instituições financeiras têm até o próximo dia 28 para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes...
Projeto especifica 17 dias que não serão computados na contagem de prazos processuais
O Projeto de Lei 3292/21 especifica 17 dias que não serão considerados úteis e, por isso, não podem ser contados em prazos processuais. O texto...
Promulgada Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais
No último dia 10, foi publicada no diário oficial, a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, oriunda da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais,...
Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário...
Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O...
Consulta ao sistema de valores a receber está disponível
As consultas ao Sistema Valores a Receber (SRV) do Banco Central (BC) serão retomadas, nesta segunda-feira (14), por meio de uma plataforma exclusiva. O objetivo...
Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto...
Comissão avalia multa maior quando consumidor lesado for pessoa com deficiência
A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) terá sua primeira reunião do ano nesta terça-feira (15), às 14h30, com 17 itens...