Ministério da Economia atribui efeito vinculante a 22 súmulas do CARF
Em 11/12/2021, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 12.975, que atribuiu efeito vinculante a 22 súmulas do CARF, previamente aprovadas na reunião do...
Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que detalha as informações a serem apresentadas aos contribuintes sob fiscalização dos...
Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de...
Sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica é reestabelecido
O acesso ao sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi normalizado nesta sexta-feira (19/11). Até as 10h de hoje foram emitidas...
Prestadores de serviços podem emitir RPS durante instabilidade da Nota Fiscal Eletrônica
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que a gestão e as empresas envolvidas estão empenhadas em solucionar a...
Comissão mantém regras sobre elaboração de produtos em desacordo com norma técnica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo PDL 62/20, que anula o decreto de...
Câmara aprova projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos...
Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor
O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas normas de consumo....
Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor
O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, a critério...
Procon-SP Digital – Portaria Normativa nº 0247/2021 de 10/11/2021
Publicada no DOE de 11/11/2021 a Portaria Normativa nº 0247/2021 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, que institui o Código Estadual de Procedimentos...