A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 01/02/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.005 de 2021, consolidando as regras de apresentação ..
Publicada no Diário Oficial da União, de 22/02/2021, a Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82 com regramento para autenticação de livros empresariais. De acordo ..
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no último dia 2 de março, o Decreto n° 60.101/2021, prorrogando até o dia 15 de março de 2021 ..
O Ministério da Economia informou hoje (9) que os bancos poderão estender o prazo de carência de pagamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas ..
A jornada de trabalho de pessoas com deficiência poderá ser reduzida em uma hora diária. É o que estabelece o projeto de lei (PL 419/2021) apresentado ..
Foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (01/03), a Portaria PGFN nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabre os prazos para ..
Foi publicado no Diário Oficial da União da última segunda-feira (01/03), a Portaria PGFN nº 2.382/2021, que disciplina os instrumentos de negociação ..
Procon-SP informa que os seguintes serviços executados de forma presencial estarão suspensos durante o período: postos de atendimento dentro dos Poupatempos Sé, ..
O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano. O texto ..
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para ..