Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por...
Projeto obriga empresas a informar em 5 dias úteis solução de demandas no SAC
O Projeto de Lei 6651/25 obriga empresas a comunicar, em até cinco dias úteis, a resolução de demandas apresentadas aos Serviços de Atendimento ao Consumidor...
Comissão aprova projeto que prevê manutenção mensal de elevadores, esteiras e escadas rolantes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6125/13, que prevê regras para conservação e...
IN RFB 2.312/2026 – novidades da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2026
No dia 16 de março de 2026, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.312, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do...
Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento....
Projeto fixa em 15 dias o prazo para empresa responder a reclamações de consumidores
O Projeto de Lei 6464/25 estabelece prazo de 15 dias para que fornecedores de produtos e serviços respondam às reclamações dos consumidores. A regra vale...
Comissão aprova deduzir salário-maternidade de tributos pagos por pequena empresa
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Sistema de...
INSS alerta para golpe com aplicativo falso de reembolso
Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto...
Receita Federal inicia rescisão de parcelamentos após alertas do “Parcela em Dia”
Novidade: Simples Nacional O destaque deste ciclo é a inclusão das modalidades de parcelamento do Simples Nacional no processo de rescisão. Como regularizar (Reparcelamento Online)...
Mês do Consumidor: Ipem-SP disponibiliza cartilhas de orientação aos consumidores e comerciantes
Realizado durante o mês de março em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15/3), o Mês do Consumidor oferece diversas promoções aos cidadãos nos mais...