Transação tributária para débitos federais de pequeno valor está disponível até 30/04/2026
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025, possibilitando que devedores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos consolidados...
Projeto cria regras para bicicletas elétricas e exige cadastro e capacete
O Projeto de Lei 4920/25 estabelece normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas e motorizadas em todo o país. O texto define idade mínima...
Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento
O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o...
Orientação Jucesp arquivamento de documentos de decisão de sócios
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), com o objetivo de agilizar o arquivamento de documentos que contenham decisões de todos os sócios...
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme...
Acordo Paulista: mutirão renegocia dívida ativa em impostos como IPVA e ICMS com descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realiza na próxima quarta-feira (11) um mutirão para atendimento presencial para esclarecer dúvidas e auxiliar os interessados...
Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária
O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é...
Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O...
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais
A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado...
Negociação de débitos: Receita indica como regularizar situação fiscal
Contribuintes com débitos em aberto podem negociar e regularizar a situação fiscal por meio das modalidades oferecidas pela Receita Federal, com orientações claras sobre enquadramento,...