Nova obrigatoriedade no preenchimento de NF-e e NFC-e, a partir de Abril/2026
A Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ/SP) emitiu um alerta aos contribuintes do ICMS, ressaltando que a partir do dia...
Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
A Receita Federal editou a IN RFB nº 2301/2025, que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp Regularização de que tratam...
Receita Federal publica Norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes
Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a...
Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e...
Alterações na Lei de Crimes Ambientais sobre poda ou o corte de árvores
Foi sancionada a Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para estabelecer que não...
Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização...
Malha Fiscal Digital (MFD)/eSocial-Falso Simples – Parâmetro 50.001
Malha Fiscal Digital (MFD) – Operação eSocial-Falso Simples. Foram constatados, a partir do cruzamento de dados internos, indícios de informação indevida quanto à condição de...
Receita Federal atualiza página sobre a Reforma Tributária do Consumo e destaca novas orientações para 2026
A Receita Federal reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter...
Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso
A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras...
Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 – Orientações aos contribuintes acerca da entrada em vigor do IBS e da CBS já em 2026
Foi divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), em 02 de dezembro de 2025, o Comunicado Conjunto nº...