Decreto 65.593: alterações no artigo 265 do regulamento do ICMS (ROT-ST)
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na data de hoje, o Decreto n° 65.593, de 25 de março de 2021, introduzindo alterações no artigo...
Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara...
Comissão aprova projeto que veda envio de boleto referente a produto não solicitado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta...
Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até...
Prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), na data de hoje, a Resolução CSGN nº 158, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre...
Lei Estadual 17.334/2021 – Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10/03/2021 a Lei Estadual nº 17.334/2021 que deu nova redação ao artigo 1º da Lei...
Governo lança plataforma para reclamações de micro e pequenas empresas
Os micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O Ministério da Economia lançou a plataforma Sistema de Defesa do Empreendedor, disponível no Portal...
Projeto obriga empresas a contratar pessoal próprio para funções de segurança e vigilância
O Projeto de Lei 5492/20 obriga empresas públicas e privadas a contratarem quadro próprio de funcionários para atuar em serviços de segurança e vigilância. O...
Portaria SF nº 46/2021 – Prorrogação da validade das certidões negativas municipais e da suspensão da inclusão de pendências no CADIN municipal
Prorrogado, conforme a Portaria SF nº 46/2021, Diário Oficial da Cidade de São Paulo, os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº...
Portaria PGFN nº 3.026/2021 – Transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa do FGTS
Foi publicada nos últimos dias no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 3.026, de 11 de março de 2021, que altera a Portaria...