Termo de permissão de uso na cidade de SP – Regras de desconto/abatimento e emissão
Publicadas no Diário Oficial da Cidade de SP, de 16/01/2021, Portaria nº 02/2021 e nº 03/2021 que dispõem sobre os termos de permissão de uso...
Alterações na GFIP – IN RFB Nº 1.999
No dia 24 de dezembro de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.999, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que dispõe...
ME e EPP – Situações em que não será observado o critério da dupla visita na fiscalização trabalhista
Publicada no Diário Oficial da União, em 13 de janeiro de 2021, com vigência a partir de 18 de janeiro, a Portaria 396, da Secretaria...
Descarte de resíduos nos ecopontos e o gerenciamento dos resíduos pelas empresas
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.549, de 12 de janeiro de 2021, que obriga a divulgação da...
Empregado sem fonte principal de sustento e desamparado pelo plano de saúde será reintegrado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador de veículos da...
SP: prorrogada a validade da certidão tributária e a suspensão do CADIN Municipal
No dia 8 de janeiro de 2021 foi publicada a Portaria nº 05, da Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo, que prorroga algumas medidas...
Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da ISCP Sociedade Educacional Ltda., de São Paulo (SP), à rescisão...
Resolução Bacen 4.882/2020 – Disciplina cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento
Publicada no DOU do dia 23 dezembro de 2020 Resolução CMN nº 4.882, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, que disciplina...
Projeto do Senado cria marco legal do reempreendedorismo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas...
Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por...