MP 1040/2021 – Melhoria no Ambiente de Negócios
Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1040/2021 que tem o objetivo de diminuir a...
Parecer a projeto que cria PPI 2021 é aprovado na CCJ
Em reunião nesta quarta-feira (7/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, de autoria do Executivo, que...
Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto...
Prorrogado prazo de entrega da Defis 2021
Foi publicada a Resolução CGSN nº 159, em 30 de março de 2021, que prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e...
Prorrogação das medidas da Sabesp para minimização dos impactos em estabelecimentos comerciais e de serviços
a Diretoria Colegiada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP prorrogou até 30 de abril de 2021 a vigência das medidas...
Portaria CAT 18/2021: pedidos de regimes especiais previsto nos artigos 479-a e 489 do RICMS
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na data do dia 24 de março de 2021, a Portaria CAT-18, de 23 de março de 2021,...
Projeto garante jornada reduzida a responsável por pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 964/21 assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção...
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas
As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com...
Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres...
Projeto exige proteção de aves em prédios construídos com painéis de vidro
O Projeto de Lei 877/21 determina que as construções com painéis de vidro adotem medidas de proteção para aves. Pelo texto, as construções de qualquer...