Renovação da fase emergencial do Plano São Paulo – Informações complementares
Foi publicado no Diário Oficial de sábado, 27 de março, o Decreto n.º 65.596, de 26 de março de 2021, que estende a medida de...
Projeto prevê estabilidade de um ano para trabalhado que contrair Covid no local de trabalho
O Projeto de Lei 5485/20 prevê estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou em virtude dele, após...
Projeto proíbe que suspensão de trabalho durante pandemia seja considerada antecipação de férias
O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, até...
Decreto 65.593: alterações no artigo 265 do regulamento do ICMS (ROT-ST)
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na data de hoje, o Decreto n° 65.593, de 25 de março de 2021, introduzindo alterações no artigo...
Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara...
Comissão aprova projeto que veda envio de boleto referente a produto não solicitado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta...
Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até...
Prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), na data de hoje, a Resolução CSGN nº 158, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre...
Lei Estadual 17.334/2021 – Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10/03/2021 a Lei Estadual nº 17.334/2021 que deu nova redação ao artigo 1º da Lei...
Governo lança plataforma para reclamações de micro e pequenas empresas
Os micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O Ministério da Economia lançou a plataforma Sistema de Defesa do Empreendedor, disponível no Portal...