Projeto proíbe benefícios tributários para empresas que discriminem empregados
O Projeto de Lei 4683/20 proíbe a concessão de benefícios tributários a empresas que discriminarem funcionários em situação de desvantagem social, cultural, política, étnica, física,...
Pedido para votação do Marco Legal do Reempreendedorismo
Durante a sessão deliberativa da quarta-feira (25), o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), cobrou a votação do projeto. Ele...
Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e...
Projeto responsabiliza empresas por crimes de racismo cometidos por funcionários
O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais e...
Projeto prevê contribuição previdenciária sobre verba paga em jornada ininterrupta
O Projeto de Lei 3651/20 altera a legislação trabalhista para prever a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a compensação que o empregado recebe por...
Vigilante que abandonou posto de trabalho após assalto consegue reverter justa causa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Amazon Security Ltda., de Manaus (AM), contra decisão de segunda instância...
Projeto garante preço à vista de produtos e serviços para qualquer forma de pagamento
O Projeto de Lei 5210/20 define preço à vista como o valor total de produto ou serviço ofertado ao consumidor pago em uma única parcela,...
Proposta prevê acordo entre empresa e trabalhador sobre FGTS no pós-pandemia
O Projeto de Lei 2751/20 prevê que, após o período de calamidade pública em razão do coronavírus e mediante acordo com o empregador, o trabalhador...
Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e...
Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão das horas denominadas como “particulares” pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. na...