Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes ..
Projeto de Lei pretende incluir no Código de Defesa d Consumidor, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer. Mais detalhes em http://bit.ly/2GVANTS.
O contribuinte em débito com a União poderá ter um prazo maior para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral ..
Projeto de Lei modifica o Código de Defesa do Consumidor para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição ..
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria ..
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende ..
Projeto de Lei prevê a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos. A alíquota prevista é de 1% para resultados pagos,creditados, ..
A proposta do PL (Projeto de Lei) 62/2014 é incentivar a adoção de soluções de menor impacto ambiental nas reformas de imóveis localizados na cidade de São ..
PL estabelece regras de proteção ao consumidor nos programas de fidelidade ou recompensa. Veja mais em http://bit.ly/2YO784X.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de indenização ..