Receita publica IN RFB nº 2.306/26
A Receita Federal do Brasil avançou na implementação da reforma tributária ao publicar, no dia 22/01/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, que detalha a...
Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
O Projeto de Lei 6766/25 assegura que trabalhadores que atuam ao ar livre nas ruas, como garis e profissionais de limpeza urbana, possam usar banheiros...
Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados...
Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem pessoas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo...
Transação tributária para débitos federais de pequeno valor está disponível até 30/04/2026
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2025, possibilitando que devedores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos consolidados...
Projeto cria regras para bicicletas elétricas e exige cadastro e capacete
O Projeto de Lei 4920/25 estabelece normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas e motorizadas em todo o país. O texto define idade mínima...
Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento
O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o...
Orientação Jucesp arquivamento de documentos de decisão de sócios
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), com o objetivo de agilizar o arquivamento de documentos que contenham decisões de todos os sócios...
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme...
Acordo Paulista: mutirão renegocia dívida ativa em impostos como IPVA e ICMS com descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realiza na próxima quarta-feira (11) um mutirão para atendimento presencial para esclarecer dúvidas e auxiliar os interessados...