TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de...
Para CNJ, presença de advogados em solução consensual não é obrigatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que...
IR sobre lucros e dividendos
Projeto de Lei prevê a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos. A alíquota prevista é de 1% para resultados...
IPTU menor após reforma sustentável de imóvel é sugerido em projeto de lei
A proposta do PL (Projeto de Lei) 62/2014 é incentivar a adoção de soluções de menor impacto ambiental nas reformas de imóveis localizados na cidade...
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
PL estabelece regras de proteção ao consumidor nos programas de fidelidade ou recompensa. Veja mais em http://bit.ly/2YO784X....
Empresa de RH é liberada de indenizar porteiro por atraso na quitação de parcelas rescisórias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de...
CAS pode votar projeto que muda na CLT prazos de afastamentos de trabalhadores
A Comissão de Assuntos Sociais deve votar, na quarta-feira (7), pelo menos quatro projetos que modificam leis trabalhistas. Se forem aprovados sem recurso para o...
Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da...
PL 4202 propõe obrigação às empresas
Projeto de Lei determina a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas. Veja...
PL 4204 dispõe sobre a fiscalização das empresas
Projeto de Lei estabelece que a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, exigirá do empresário apenas as...