Acordo em Procons terá força de título executivo extrajudicial
Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo...
Acordos feitos nos Procons podem ter força de título executivo extrajudicial
Acordos entre consumidores e fornecedores em órgãos públicos de defesa do consumidor podem ter força de título executivo extrajudicial. A determinação está prevista no Projeto...
Supermercados e atacadistas podem ter guias para pessoas com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) de acordo com o qual supermercados e atacadistas...
Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais
Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado...
Cadastro Amlurb: prazo prorrogado até 31 de outubro
A Prefeitura de São Paulo estabeleceu um novo prazo limite para o cadastramento de empresas na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), sistema CTRE-RGG: 31...
Projeto aprovado na CDR incentiva baixo consumo de energia em construções
A política urbana deverá adotar diretrizes para construção de imóveis que incentivem a redução do consumo de energia elétrica, conforme projeto de lei (PLS 284/2018)...
Relator aplica rito abreviado a ação contra Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual são questionados dispositivos do...
Senado instala comissão que vai analisar reforma do Código Comercial
O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a...
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em...
Trabalhador poderá ter falta abonada para cuidar de dependente enfermo, prevê projeto Fonte: Agência Senado
O empregado pode ter direito ao abono de faltas para acompanhar dependente com doença grave ou que esteja hospitalizado. É o que determina o Projeto...