Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio...
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes...
PL inclui novas obrigações no CDC
Projeto de Lei pretende incluir no Código de Defesa d Consumidor, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer. Mais detalhes...
Contribuinte terá prazo maior para quitar dívidas federais
O contribuinte em débito com a União poderá ter um prazo maior para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da...
PL prevê multa maior no caso de atendimento de consumidor com deficiência
Projeto de Lei modifica o Código de Defesa do Consumidor para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada...
TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de...
Para CNJ, presença de advogados em solução consensual não é obrigatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que...
IR sobre lucros e dividendos
Projeto de Lei prevê a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos. A alíquota prevista é de 1% para resultados...
IPTU menor após reforma sustentável de imóvel é sugerido em projeto de lei
A proposta do PL (Projeto de Lei) 62/2014 é incentivar a adoção de soluções de menor impacto ambiental nas reformas de imóveis localizados na cidade...
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
PL estabelece regras de proteção ao consumidor nos programas de fidelidade ou recompensa. Veja mais em http://bit.ly/2YO784X....
