O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão ..
Já está disponível para consulta a edição 235 da Resenha Tributária, produzida pelo Departamento Jurídico do Sincomavi. Veja mais em http://bit.ly/2F6BCZk.
O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores. ..
O Projeto de Lei 507/19 estabelece que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tem seu início na data de vencimento ..
Projeto de Lei 1272 determina clareza nos valores cobrados e a obrigação da manutenção de registro telefônico (gravação), quando o processo utilizar essa ..
A D.P.M. Comércio de Alimentos Ltda, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. e a Cervejaria Petrópolis S.A. vão responder de forma subsidiária ..
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra ..
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Vale S.A. contra a decisão que a condenou a responder subsidiariamente por dívidas ..
O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde que o serviço ..
O Projeto de Lei 619/19 autoriza consumidores a instalarem equipamentos eliminadores de ar na tubulação de água. Segundo o projeto, os aparelhos poderão ser instalados ..