PL pretende modificar artigo da CLT
Projeto de Lei n° 2761, de 2019, modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de...
Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atento Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20 mil de...
Projeto estipula normas para que consumidor possa ver preços registrados nos caixas
O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A...
MP restringe papel do Estado no controle na fiscalização da atividade econômica
O Congresso Nacional recebeu na terça-feira (30) a Medida Provisória 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica....
Projeto cria programa de crédito para microempreendedores individuais
O Projeto de Lei 958/19 cria programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento...
Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O...
Tratamento jocoso resulta em condenação de empresa a indenizar analista de suporte
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Positivo Tecnologia S. A. a indenizar um analista de suporte que era tratado de maneira...
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de...
Proposta disciplina construção de guaritas em quadras residenciais
O Projeto de Lei 1592/19 disciplina a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos, de forma a dificultar a entrada e a saída...
Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a...