Proposta estabelece prazo mínimo de validade para pontos em programas de fidelidade
O Projeto de Lei 1318/19 fixa em quatro anos o prazo mínimo de validade dos pontos acumulados pelo consumidor em programas de fidelidade instituídos por...
Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência dominante de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira...
Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um inspetor da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte...
Projeto garante pagamento do adicional de 1/3 sobre férias vendidas
O Projeto de Lei 1140/19 prevê que o trabalhador que vender dez dias de férias receberá 1/3 de abono referente a esse período. Apresentada pelo...
Comissão sobre medida que agiliza o registro de empresas apresenta plano de trabalho
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins (MP 876/19) apresenta o plano de trabalho...
Projeto torna obrigatória compra de produtos nacionais em obras do Minha Casa, Minha Vida
O Projeto de Lei 1159/19 obriga as construtoras que recebem recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida a adquirir produtos de fabricação nacional. Pela proposta,...
Comissão aprova projeto que exige papel biodegradável em propaganda distribuída na rua
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 567/19, que exige o uso de material reciclado e biodegradável em...
Seguridade aprova projeto que proíbe símbolo pejorativo para identificação de idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10282/18, do Senado Federal, que proíbe o uso, na...
Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário...
Câmara aprova projeto que facilita a regularização de imóveis da capital
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (8/5). Aprovado em primeira...