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Projeto de Lei n° 3840 sobre recolocação de produtos eletrônicos

3 de julho de 2019
PL propõe alterações na legislação em relação a produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo. Mais detalhes em http://bit.ly/2YDzZdb....

Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental

3 de julho de 2019
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais...

Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

2 de julho de 2019
Por considerar que houve lide simulada e vício de consentimento (coação) no acordo entre um motorista e a empresa Carlos Donizeti Galerani-ME, a Subseção II...

CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

1 de julho de 2019
Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima...

Comissão aprova adoção de novo ícone para sinalizar acessibilidade

1 de julho de 2019
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a utilização do símbolo internacional de acessibilidade...

Comissão aprova projeto que regulamenta contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego

1 de julho de 2019
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego. Isso seria feito a partir da...

Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência

1 de julho de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por...

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

1 de julho de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada ao recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito...

eSocial tem prazo prorrogado para envio de eventos do grupo 3 e de Segurança e Saúde do Trabalho (SST)

28 de junho de 2019
O governo federal prorrogou o início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos das empresas do grupo 3 e de todos os eventos de Segurança...

Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

27 de junho de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo (SP) que deixaram de comparecer à audiência...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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