O Projeto de Lei 486/19 concede isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao PIS/Pasep para os equipamentos ..
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas ..
Projeto de Lei inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços ..
Para aprimorar a gestão ambiental do município de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 527/2017, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (PROS), sugere a implantação ..
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto ..
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia ..
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit ..
PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitosFoi relançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar ..
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não ter instalado ..
Projeto de Lei n° 905, de 2019, adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, “que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código ..