CCJ proíbe telefônicas de enviar torpedos com conteúdo comercial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que proíbe as operadoras de...
Cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que sejam incluídos na base de cálculo da pensão mensal devida pela BRF S. A. em...
Projeto que impede exclusão de empresas adimplentes do Refis é aprovado na CCJ
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A...
PL proíbe marketing invasivo
Projeto de Lei 3314 altera a Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática...
Proposta proíbe envio de boleto referente a produto não solicitado
O Projeto de Lei 2243/19 proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo...
CAE aprova projeto que altera regra para jornada de trabalho 12 por 36
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por...
Jornada de trabalho 12/36 pode ter regras previstas em projeto na CAE
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLS 298/2017, que estabelece novas regras para a jornada 12 horas de trabalho por 36...
CDC: reparo imediato
Projeto de Lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas...
Proposta autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de...
CCJR aprova projeto que proíbe cadastro prévio de consumidor
O projeto de lei 330/2019, do deputado estadual Altair Moraes (PRB), que coloca fim na exigência de cadastro prévio na hora de comprar ou contratar...
