Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de...
Aprovado na CCJ projeto que regula atraso em audiências de causas trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) poderá ser modificada para permitir que, nas audiências em que houver atraso injustificado,...
PL sobre circulação de bicicletas
Projeto de Lei 3066 institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Mais detalhes em http://bit.ly/2HyX1eY....
CDH revoga dispositivo da reforma trabalhista para garantir Justiça gratuita ao trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que...
Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercedez-Benz do Brasil Ltda. ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um montador...
PL 3039 altera CDC
Projeto de Lei acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre...
Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias...
Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério...
Projeto permite que mulher se afaste do trabalho por três dias ao mês
O Projeto de Lei 1143/19 permite à mulher se afastar do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês. Nesses casos, poderá...
Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da...
