Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não se...
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta sobre jornada e pausas de motoristas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 51/24, do deputado Toninho Wandscheer...
STJ define que remuneração de aprendiz gera contribuições previdenciárias integrais
Um assunto que gerava divergências e inúmeros processos judiciais em todo o País foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão de repercusão...
Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a...
Projeto aprovado prevê duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O...
Comissão aprova redução de jornada para pais de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a empregados...
Comissão aprova projeto que permite falta semanal ao trabalho para acompanhar cônjuge em tratamento de câncer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza o empregado a faltar ao trabalho um...
Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária
A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte...
Portaria RFB nº 600/2025 – Prorrogação do prazo para adesão da transação tributária de débitos em discussão no contencioso administrativo federal
A Receita Federal do Brasil publicou, em 03/11/2025, a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos...
Logística reversa e reciclagem foram debatidas em reunião na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Paulo sediou na quinta-feira (6/11) um debate sobre o PL Projeto de Lei 818/2025, de autoria da vereadora Renata Falzoni (PSB). A matéria...