Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta...
Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)
O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida...
Comissão da Câmara aprova licença de 120 dias para estagiária gestante
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 301/25, que altera a Lei do Estágio para garantir às estagiárias...
Comissão aprova multa maior para quem estaciona em vaga reservada a pessoa com deficiência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/24, que eleva a multa por estacionamento em vagas reservadas a...
Empresa é condenada porque investigava candidatos para admissão em emprego
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos...
Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 – Reconhecimento de regularidade fiscal dos débitos federais
Em 05/08/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 no Diário Oficial da União. A norma altera as regras para...
Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento...
Projeto proíbe cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços
O Projeto de Lei 577/25 proíbe a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é a regra que obriga o consumidor...
Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade
A Receita Federal liberou nova consulta do piloto do Programa Receita Sintonia. Além das já disponibilizadas aos A+ e A, outras 419 mil pessoas jurídicas...
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional...