Proposta apresentada na Câmara altera o CTN para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 484,...

Distribuído a Senadora Fátima Bezerra para emitir relatório o Projeto de Lei nº 482, de 2017. A proposta determina que o Dia Nacional da Consciência...

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito a fazer coincidir...

O Projeto de Lei 8609/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), obriga estabelecimentos comerciais e alimentares, shoppings centers e instituições públicas a utilizarem papel higiênico hidrossolúvel,...

O chamado telemarketing ativo — quanto a operadora liga para o cliente ou possível consumidor oferecendo serviços ou produtos — terá que obedecer a regras...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que inclui na CLT a possibilidade do...

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou projeto que estabelece multa para os empregadores que praticarem a discriminação salarial por...

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 380/2016) de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que inclui o exame...

Consumidores poderão bloquear ligações telefônicas e mensagens de texto com propaganda ou oferta de produtos e serviços. É o que prevê o Projeto de Lei...

O Sincomavi firmou uma parceria para oferecer condições diferenciadas em informações cadastrais às empresas do segmento. O desconto concedido varia conforme o relacionamento mantido com...