Portaria PGFN/MF nº 721/2025 – Transação na cobrança de créditos tributários judicializados
Em 07/04/2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados...
Projeto garante estabilidade no emprego por seis meses para trabalhadora que denuncia assédio
O Projeto de Lei Complementar 158/24 garante a estabilidade no emprego da trabalhadora denunciante de assédio sexual no ambiente de trabalho por seis meses, contados...
Projeto define computador, tablet e celular como produtos essenciais, com garantia de 2 anos
O Projeto de Lei 4350/24 define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando os fabricantes a oferecer ao consumidor, no mínimo, dois anos...
Alterada a portaria que estabelece critérios operacionais para a consignação dos descontos em folha
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 4 de abril de 2025, a Portaria MTE nº 505, de 03.04.2025, alterando a Portaria MTE nº 435, de...
Projeto prevê sigilo de testemunhas indicadas por empregado em processo trabalhista
O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na Câmara...
Portaria MTE nº 491/25 – Estabelece Critérios Operacionais para a Consignação dos Descontos em Folha
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 1º de abril de 2025, a Portaria MTE nº 491, de 31.03.2025, alterando a Portaria MTE nº 435, de...
Projeto garante a funcionário com filhos prioridade para tirar férias no mesmo período do recesso escolar
O Projeto de Lei 362/25 garante aos pais que tenham filhos em idade escolar prioridade na concessão de férias trabalhistas em período que coincida com...
MEIs têm novas regras para emissão de notas fiscais
Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das...
Projeto garante licença de 120 dias a estagiária gestante
O Projeto de Lei 301/25 altera a Lei 11.788/08, que trata do estágio, para garantir à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. Durante...
Abertura do mercado de energia elétrica para consumidores de baixa tensão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública nº 007/2025 visando colher subsídios para o aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição em consequência...