MP 1.290/2025 disponibiliza o saldo retido do FGTS de quem aderiu o saque-aniversário
Em 28 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U.), a Medida Provisória nº 1.290/2025, que autoriza o saque...
Resolução BCB nº 457/2025: Reforço na segurança do Pix e combate à fraude
Entrou em vigor no dia 6 de março de 2025 a Resolução BCB nº 457/2025, que altera algumas regras do Pix com o objetivo de...
Projeto determina que informações sobre produtos sejam acessíveis para idosos e analfabetos
O Projeto de Lei 19/25 determina que as informações sobre produtos e serviços sejam acessíveis a consumidores idosos e analfabetos. Em análise na Câmara dos Deputados,...
Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias....
Portaria PGFN nº 364/2025 – Alteração na consulta de registros no CADIN
Em 25/02/2025, foi publicada no Diário Oficial da União-DOU a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 364/2025, que estabelece normas para inclusão,...
Alterada a portaria sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis NR-20
A Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), que trata da Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, foi alterada pelo Ministério do Trabalho e...
Projeto cria programa nacional de coleta, reciclagem e descarte de equipamentos eletrônicos
O Projeto de Lei 4094/24 cria o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental...
Proposta define tabela adicional de IR para rendimentos superiores a R$ 600 mil
O Projeto de Lei 4840/24 prevê a tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5,0% até 27,5%. O texto em...
Entenda como vai funcionar o PIX por aproximação
O Pix por aproximação começará a funcionar a partir da próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro. Com essa nova funcionalidade, o consumidor poderá realizar pagamentos...
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A...