Projeto fixa prazo de dois anos para guarda de registros de serviços de atendimento ao consumidor
O Projeto de Lei 169/25 determina que o período mínimo de manutenção e guarda dos registros dos procedimentos prestados pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor...
Portaria nº 57/2025 altera a NR-6 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual
A NR-06 que dispõe sobre Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s teve sua redação alterada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Referida Norma Regulamentadora que...
Projeto permite que empregado em sofrimento psicológico encerre contrato por justa causa
O Projeto de Lei 3324/24 permite que o empregado possa pedir a rescisão do contrato e receber uma indenização, caso esteja passando por condições no...
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil...
Banco Central aprova pagamento de boleto PIX
Entrou em vigor no dia 3 de fevereiro, a resolução do Banco Central (Resolução BCB 443/2024) que permite os pagamentos de boletos bancários via PIX....
Projeto responsabiliza plataformas de comércio eletrônico por venda de produtos falsificados
O Projeto de Lei 3001/24 prevê que sites e outras plataformas de comércio online sejam responsabilizados pela venda de produtos falsificados. Pelo texto, as plataformas...
Projeto obriga lojas, clubes e aeroportos a fornecerem cordão de girassol a pessoas com deficiência oculta
O Projeto de Lei 3172/24 torna obrigatório o fornecimento do cordão de girassol para pessoas com deficiência não aparente. A proposta, que tramita na Câmara...
Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio
O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois anos após sua retirada do contrato social...
Senado votará suspensão de um ano para multas em pedágios sem cancela
Em funcionamento no Brasil há menos de dois anos e ainda restrito a poucas rodovias, o pedágio sem cancela, mais conhecido como free flow ou...
Comissão aprova projeto para regularizar débitos de contribuinte com a União
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE),...