Ato Executivo CORAT nº 15/2024 – Cancelamento das multas por atraso da DCTWEB transmitidas em 16/10/2024
Em 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15/24, que cancela multas por atraso na entrega...
Orientações Gerais – Intimações sobre Omissão na Entrega de Declarações (e-Sicodec)
1) O que é o controle de omissões na entrega de declarações?Resposta: É a constatação da omissão na entrega de declaração, feita mediante cruzamento eletrônico...
Medida Provisória 1267/2024
Em 19 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1267/24, que libera até 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízos causados...
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos...
SP lança 3ª fase do Acordo Paulista e renegocia R$ 50 bilhões em dívidas de empresas
O Governo de SP lançou, nesta segunda-feira (21), a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos na Dívida Ativa para empresas...
Crédito emergencial Desenvolve SP para empresas atingidas por falta de energia elétrica
Em 18 de outubro de 2024, o Governo paulista, através da agência de fomento do governo do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), anunciou que...
Comissão aprova dedução do salário-maternidade dos tributos pagos por pequenas empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Sistema de...
Comissão aprova redução do limite de chumbo em tintas e em outros materiais de revestimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação...
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
A Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que...
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...