Aprovadas medidas para proteção de crianças contra afogamento em piscinas
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que obriga a adoção de medidas de segurança para...
Decisão do TJ/SP – Incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, de forma unânime, afastar uma operação de distribuição desproporcional de...
Lei Estadual nº 18.105/2025 – Novas regras para os entregadores por aplicativos
No último dia 14 de março, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Estadual nº 18.105/2025, originária do PL...
Medida Provisória 1292/2025
Em 12 de março de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória MP nº 1292/25, que introduz ações significativas na Lei nº10.820/2003, que regulamenta...
Lei nº 15.108/2025 Menor sob Guarda Judicial e Enteado é Equiparado ao filho do Segurado INSS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 14/03/2025, o Decreto-Lei nº 15.108, de 13/03/2025, expedido pelo Presidente da República, que altera o §2º do artigo 16 da...
Novidades da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2025
No dia 13 de março de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.255, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual...
Solução de Consulta COSIT nº 22/2025 –Tributação das receitas na transição do Lucro Presumido para o Simples Nacional
Em 06/03/2025, foi publicada no Diário Oficial da União-DOU a Solução de Consulta COSIT nº 22/2025, que esclarece a tributação de receitas pendentes na transição...
Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente,...
CARF – Contribuição previdenciária sobre PLR
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a incidência da contribuição previdenciária...
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela Internet
Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social – GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS...