Solução de Consulta Disit nº 6.076-24 Indenização dano patrimonial compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em 14/11/2024, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Solução de Consulta Disit nº 6.076/24, que dispõe que os valores auferidos a...
Decreto estadual nº 69.206/2024 – Parcelamento do ICMS das vendas do comércio varejista realizadas em dezembro/24
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira (26/12), o Decreto Estadual n° 69.206/2024, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que...
Edital PGDAU nº 6/2024 – Transações por Adesão com condições especiais para dívidas até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da publicação do Edital PGDAU nº 6/2024, oferece condições especiais para a negociação de dívidas, mesmo em...
Sancionado o Novo Marco Legal de Seguros no Brasil
Sancionada, pelo presidente da República, a Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado, e revoga dispositivos...
Boletos de pagamento poderão ser pagos com o PIX
O Banco Central (BC) deu mais um passo rumo à modernização dos meios de pagamento no Brasil ao aprovar, no último dia 12 de dezembro,...
Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional
Até o último dia útil (31) de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer...
Receita Federal irá monitorar dados de cartão de crédito e Pix
As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio...
Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – IN RFB 2.240/2024
No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.240, que dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde –...
Decreto Estadual nº 69.127/2024 – Novas Diretrizes para Remessas de Mercadorias entre Estabelecimentos do mesmo titular
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, pelo Governador Tarcísio de Freitas, no dia 10 de dezembro de 2024, o Decreto nº...
O aumento dos crimes digitais no final do ano: principais ameaças e cuidados
Com a chegada do final do ano, um período marcado por compras, promoções e maior movimentação financeira, também cresce a ocorrência de crimes digitais. Hackers...