Convênio ICMS nº 109/2024 – Remessa interestadual de bens e mercadorias do mesmo contribuinte
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do último dia 07/10, o Convênio ICMS nº 109/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –...
Inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
Foi publicada, em 3 de outubro de 2024, a Lei nº 14.992, que introduz alterações na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018,...
Portaria PGFN/MF Nº 1.580/2024 – Alterações nas regras sobre a inclusão, suspensão, exclusão e consulta dos registros no CADIN
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 04 de outubro, a Portaria PGFN nº 1580/2024 que altera a Portaria PGFN/MF nº...
Comissão aprova prorrogação de licença-maternidade em caso de internação após o parto
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que amplia a licença-maternidade...
CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de...
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de...
Comissão aprova vaga preferencial de estacionamento a pessoas com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...
Licença maior por morte de familiar se houver doação de órgãos vai à Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que aumenta o prazo da chamada licença nojo nos casos em que...
Portaria RFB nº 467/2024 – Procedimento de Consensualidade Fiscal no âmbito da Receita Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) em 01 de outubro de 2024, a Portaria RFB n° 467, de 30 de setembro de 2024,...
Lei define regras para contratação de pessoas com autismo
A Lei 14.992/24 define regras para estimular a contratação, como empregado ou aprendiz, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A norma foi sancionada pelo presidente...