Projeto pode facilitar investimentos em pequenas empresas
O PLP 74/2024 é um projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas receber investimentos de outras empresas sem perder os benefícios de seu regime...
Projeto assegura atendimento presencial para idoso e pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 1288/24 determina que estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas de serviços públicos e privados e instituições financeiras, que atuem em formato físico,...
CAS aprova prorrogação de licença-maternidade em caso de internação
Vai à Câmara dos Deputados o projeto de lei que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido....
Multa maior por estacionar em vaga reservada sem credencial vai a Plenário
Proposta que aumenta a multa por estacionar veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência ou idoso foi aprovada nesta quarta-feira (7) na Comissão...
Projeto define regras para consultas a processo trabalhista
O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir...
STF – Prorrogação do Prazo para Negociação sobre Desoneração da Folha de Pagamentos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11/09/24 o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual...
Projeto pretende coibir venda de produtos falsificados em plataformas on-line
Projeto apresentado nessa segunda-feira (1º) estabelece que as plataformas de comércio eletrônico também serão responsabilizadas pela venda direta ou indireta de produtos falsificados. Apresentada pelo...
Receita Federal alerta sobre a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores
A Receita Federal alerta a sociedade para a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores, com a intenção de enganar...
LGPD: Incidentes de Segurança com Dados Pessoais
O aumento de casos envolvendo “vazamento de dados” nos últimos anos e os prejuízos que incidentes de segurança como esses podem causar às empresas geram...
LGPD: Compartilhamento de Dados Pessoais
Compartilhamento de dados pessoais (ou uso compartilhado de dados) com terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) significa toda transferência (inclusive internacional) ou transmissão de dados pessoais,...