Projeto aprovado pela Câmara permite recolhimento automático de tributo por meio eletrônico
O projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões,...
Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara
Fonte: Agência Câmara de Notícias...
Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital
A Receita Federal informa aos contribuintes que a maneira de solicitar adesão às transações por Edital será modificada a partir do dia 11 de julho...
Ampliação da licença-paternidade é aprovada pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O...
BC comunica ocorrência em instituição
Regido pelo princípio da transparência, o Banco Central do Brasil (BC) vem a público informar a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais vinculados...
Vítima de assédio no trabalho terá prazo de 5 anos para pedir reparação, decide CAS
Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no...
Comissão aprova projeto que garante seguro-desemprego para empreendedor que não teve renda
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que...
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em...
Prorrogação do Edital nº 4/2024 – Transação do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 28 de junho de 2024, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15,...
CDH aprova prazo de 40 dias para contratação de pessoa com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que cria prazo de 40 dias para empresas contratarem um novo empregado com deficiência,...