Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda
Foi sancionada sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de maio em edição extra...
Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores...
Empresas têm até terça (30) para aderir ao Acordo Paulista para débitos de ICMS
Nesta terça-feira (30) acaba o prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa aderirem ao programa Acordo Paulista. Criado pela...
Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o fornecedor reincidente em infrações contra o consumidor a...
Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios
Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as...
Novo imposto incidirá sobre compras em sites estrangeiros
Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de...
Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O...
Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de...
Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo....
Portaria RFB nº 410/2024 institui o Portal de Serviços Digitais da Receita Federal do Brasil
Em meados do corrente mês, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, a...